Condições gerais de uso do site e compra.

1. Identificação

Este site é operado por RICARDO SENA G. D. C. - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 16.744.***/0001-**, com endereço em Rua Santa A., 115, Morumbi, São Paulo - SP.

Estes Termos de Uso disciplinam a utilização do site, dos formulários, do carrinho de compra e dos canais de contato disponibilizados pela empresa, sem prejuízo da aplicação da legislação brasileira, especialmente do Código de Defesa do Consumidor, do Marco Civil da Internet, da LGPD e do Decreto nº 7.962/2013, que regulamenta a contratação no comércio eletrônico.

2. Uso do site

O usuário se compromete a utilizar o site de forma lícita, responsável e compatível com a finalidade dos serviços disponibilizados, fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas sempre que necessário.

É vedado utilizar o site para fins ilícitos, tentativa de fraude, inserção de informações falsas, violação de segurança, exploração indevida dos recursos tecnológicos ou qualquer conduta que comprometa a integridade do serviço ou os direitos de terceiros.

3. Responsabilidades do usuário

É responsabilidade do usuário conferir os dados preenchidos, acompanhar comunicações, observar instruções fornecidas durante o processo de compra e manter a segurança de suas informações e acessos.

O usuário reconhece que a correta prestação dos serviços depende, entre outros fatores, da veracidade dos dados informados, do acompanhamento das orientações de pagamento, da leitura das instruções operacionais e da observância das regras aplicáveis ao produto selecionado.

4. Fluxo de compra

O site permite selecionar produtos, preencher dados do titular, acompanhar o pagamento e utilizar canais de contato e suporte. A conclusão da compra depende do correto preenchimento das informações e da confirmação das etapas aplicáveis ao processo.

Em conformidade com o Decreto nº 7.962/2013, a empresa busca apresentar informações claras sobre o fornecedor, produtos, meios de contato e condições gerais da contratação eletrônica, sem prejuízo de outras informações que possam ser exigidas no decorrer da operação.

5. Aceite expresso na compra

Ao finalizar uma compra no site, o usuário confirma que leu, compreendeu e concorda com estes Termos de Uso, com a Política de Privacidade e com as demais condições aplicáveis ao serviço contratado.

O usuário também declara que as informações fornecidas durante a compra são verdadeiras, reconhece a validade das interações realizadas por meios eletrônicos e aceita que a conclusão da contratação representa manifestação inequívoca de concordância com as condições vigentes no momento da operação.

6. Atendimento, disponibilidade e suporte

Os canais de suporte, atendimento e contato poderão observar horários específicos de operação, condições de fila, indisponibilidades técnicas temporárias e necessidade de análise prévia, especialmente em etapas relacionadas a autenticação, validação de dados, emissão e pagamento.

O uso dos canais de atendimento não substitui a obrigação do usuário de conferir as informações da compra e acompanhar as instruções transmitidas nos ambientes oficiais da plataforma.

7. Limitação de responsabilidade

A CertNuvem envidará esforços razoáveis para manter o site disponível e as informações atualizadas, mas não garante ausência absoluta de falhas técnicas, indisponibilidades temporárias ou fatores externos que possam impactar a experiência do usuário.

A empresa não responde por fatos decorrentes exclusivamente de culpa do usuário, de terceiros, de falhas externas de conectividade, de indisponibilidade de serviços alheios à sua operação direta ou de eventos que fujam ao controle razoável da plataforma, ressalvadas as hipóteses legalmente aplicáveis nas relações de consumo.

8. Proteção de dados e privacidade

O tratamento de dados pessoais realizado no contexto de uso do site e da contratação eletrônica observa a Política de Privacidade da plataforma e a legislação brasileira aplicável, em especial a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).

8.1. Anonimização de dados

Quando os dados pessoais deixarem de ser necessários para a finalidade da contratação, suporte, prevenção a fraudes, cumprimento de obrigação legal ou exercício regular de direitos, a CertNuvem poderá promover anonimização, eliminação ou conservação restrita dos registros conforme a base legal aplicável. A regra de anonimização não se aplica ao e-mail informado pelo usuário, que poderá ser mantido para histórico de relacionamento, identificação de conta, comunicações essenciais, comprovação de aceite dos termos, suporte e cumprimento de obrigações legais ou regulatórias.

A anonimização busca impedir a associação direta dos registros ao titular, exceto o e-mail, que permanece como dado de referência da conta e das contratações realizadas na plataforma.

9. Contato e atualização dos termos

Para dúvidas sobre estes termos ou sobre a utilização do site, utilize os canais oficiais de atendimento disponibilizados na plataforma.

Estes Termos de Uso poderão ser atualizados a qualquer tempo para refletir alterações legais, regulatórias, técnicas, comerciais ou operacionais. A versão vigente será aquela publicada nesta página na data da consulta ou da contratação.

10. CertNuvem Sign: planos, acesso e documentos

10.1. Responsabilidade pelos documentos

O CertNuvem Sign fornece infraestrutura tecnológica para criação de envelopes, envio, coleta de assinaturas eletrônicas, armazenamento operacional e acompanhamento de status, mas todo documento carregado, criado, gerado, enviado, assinado, armazenado ou compartilhado por meio da plataforma, bem como o conteúdo dos documentos, sua origem, legalidade, validade comercial, finalidade, revisão, autorização, guarda, prazo de retenção, relação entre as partes, escolha dos signatários, tratamento de dados pessoais contidos nos arquivos e adequação jurídica ou regulatória ao caso concreto, é de responsabilidade exclusiva do usuário da conta e dos usuários autorizados por ele. Nesse contexto, a CertNuvem não revisa, aprova, audita, interpreta, corrige, certifica o mérito, verifica a veracidade, confirma poderes de representação, não valida juridicamente nem assume responsabilidade pelo teor dos documentos ou pelas consequências de sua utilização. O usuário declara possuir autorização legítima para enviar documentos, coletar assinaturas, tratar dados pessoais, envolver signatários e utilizar os arquivos na finalidade pretendida, respondendo por atos praticados por ele, por usuários convidados, operadores internos, representantes, colaboradores, prestadores, clientes, parceiros ou terceiros que acessem a conta, o link de assinatura ou os documentos por sua autorização, convite, compartilhamento, negligência ou falha de gestão de acesso. É proibido utilizar a plataforma para documentos ilícitos, falsos, fraudulentos, ofensivos, sem autorização, com violação de direitos de terceiros, violação de sigilo, uso indevido de dados pessoais, simulação de consentimento, tentativa de enganar signatários ou qualquer finalidade incompatível com a legislação aplicável. Qualquer prejuízo, disputa, cobrança, contestação, alegação de vício, uso indevido, nulidade, responsabilidade civil, administrativa, trabalhista, tributária, contratual, regulatória ou penal relacionada ao documento, aos signatários, ao conteúdo ou ao uso do envelope será atribuída ao usuário responsável pela conta, salvo falha comprovada e direta da CertNuvem na infraestrutura tecnológica disponibilizada.

10.2. Guarda temporária de documentos assinados

Todo documento assinado, concluído, baixado, compartilhado ou disponibilizado pelo CertNuvem Sign é de guarda do contratante, e o cliente deve salvar esse documento em ambiente próprio, seguro e compatível com suas necessidades legais, fiscais, contábeis, contratuais e operacionais. A plataforma não deve ser utilizada como repositório definitivo, arquivo permanente, backup único ou sistema exclusivo de guarda documental. Enquanto a conta ativa permanecer regular e tecnicamente disponível, a CertNuvem poderá manter em seus servidores uma cópia por até 90 dias contados da data gerada, assinada ou concluída, conforme o caso, apenas para conveniência operacional do serviço. Após esse prazo, ou antes dele em situações de segurança, limitação técnica, manutenção, encerramento de conta, inadimplência, abuso, determinação legal, falha de integridade, necessidade operacional ou política interna de retenção, podemos excluir sem aviso prévio documentos, arquivos, anexos, evidências e cópias mantidas na plataforma, cabendo exclusivamente ao cliente salvar e preservar os documentos que desejar manter.

10.3. Planos free, inatividade e cancelamento

O plano free do CertNuvem Sign é uma modalidade promocional, limitada e não definitiva. A CertNuvem poderá suspender, limitar, alterar ou cancelar o plano free a qualquer momento, sem aviso prévio, especialmente por razões técnicas, comerciais, operacionais, antifraude, segurança, abuso, ausência de uso ou descontinuidade da oferta. Conta em plano free sem acesso por mais de 90 dias poderá ser cancelada; quando operacionalmente possível, a CertNuvem poderá enviar aviso por e-mail 10 dias antes e 5 dias antes do cancelamento, mas a ausência de envio, entrega, leitura ou resposta ao e-mail não impede o cancelamento da conta free.

10.4. Planos pagos, inadimplência e exclusão

Nos planos pagos, a falta de pagamento, falha de cobrança, chargeback, estorno, cancelamento do meio de pagamento ou inadimplência poderá bloquear o acesso ao CertNuvem Sign até a regularização. Após 60 dias sem pagamento, a conta do CertNuvem Sign poderá ser cancelada e os arquivos, envelopes, documentos, evidências, registros operacionais e dados associados ao módulo poderão ser excluídos, preservando-se apenas dados mínimos necessários para cumprimento de obrigação legal, auditoria, cobrança, prevenção a fraudes, comprovação de aceite, defesa de direitos e registros exigidos pela legislação aplicável.

10.5. Downgrade, credenciais e acesso

No CertNuvem Sign, não realizamos downgrade de conta paga para plano free ou para plano inferior. Uma conta paga não será convertida em conta free por vencimento, falha de pagamento, ausência de renovação, erro de cobrança ou solicitação de troca; para usar plano inferior ou gratuito, é necessário criar uma nova conta com outro e-mail. A responsabilidade pelo acesso é do cliente, que deve manter e-mail atualizado, acompanhar cobranças e avisos, proteger login, senha, sessão, token, código de acesso, dispositivos e permissões internas. Também é proibido compartilhar acesso, credenciais, sessão, token, código, link administrativo ou qualquer mecanismo de autenticação com terceiros não autorizados, bem como revender, sublicenciar, emprestar, ceder ou permitir o uso da conta fora das regras contratadas.

11. Termo de Cancelamento e Reembolso – Certificados Digitais

11.1. Objeto

Este termo estabelece as condições de contratação, cancelamento, revogação e reembolso relacionadas à aquisição de certificados digitais (e-CPF, e-CNPJ ou outros modelos), emitidos de acordo com as normas da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.

11.2. Natureza do Certificado Digital

O certificado digital é um produto criptográfico personalizado, emitido exclusivamente para o titular identificado por CPF ou CNPJ, sendo intransferível e vinculado às regras estabelecidas pela ICP-Brasil e pela Autoridade Certificadora responsável pela emissão.

11.3. Processo de Emissão

O processo de emissão do certificado digital envolve validação de identidade, geração de chaves criptográficas e registro do certificado na cadeia da ICP-Brasil. Após a conclusão deste processo, o certificado é considerado emitido e entregue ao titular.

11.4. Cancelamento antes da Emissão

O cliente poderá solicitar o cancelamento da contratação antes da validação final e emissão do certificado digital. Nestes casos poderá ocorrer retenção de taxas administrativas ou operacionais relacionadas ao processamento da solicitação.

11.5. Impossibilidade de Cancelamento após Emissão

Após a emissão do certificado digital não será possível realizar cancelamento ou reembolso dos valores pagos, pois o certificado é um produto digital personalizado, cuja geração é realizada de forma única para o titular. A partir deste momento o serviço contratado é considerado plenamente executado.

11.6. Revogação do Certificado

O titular poderá solicitar a revogação do certificado digital a qualquer momento conforme as regras da Autoridade Certificadora responsável. A revogação não implica reembolso, uma vez que o processo de emissão já foi concluído.

11.7. Conformidade Legal

Este termo segue as diretrizes da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, bem como as políticas operacionais das Autoridades Certificadoras.

11.8. Aceite do Cliente

Ao contratar um certificado digital através deste site, o cliente declara estar ciente e concordar com todas as condições descritas neste termo, especialmente quanto à impossibilidade de cancelamento ou reembolso após a emissão do certificado.