Condições gerais de uso do site e compra.

1. Identificação

Este site é operado por RICARDO SENA GOMES DA COSTA - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 16.744.788/0001-80, com endereço em Rua Santa Albina, 115, Morumbi, São Paulo - SP.

Estes Termos de Uso disciplinam a utilização do site, dos formulários, do carrinho de compra e dos canais de contato disponibilizados pela empresa, sem prejuízo da aplicação da legislação brasileira, especialmente do Código de Defesa do Consumidor, do Marco Civil da Internet, da LGPD e do Decreto nº 7.962/2013, que regulamenta a contratação no comércio eletrônico.

2. Uso do site

O usuário se compromete a utilizar o site de forma lícita, responsável e compatível com a finalidade dos serviços disponibilizados, fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas sempre que necessário.

É vedado utilizar o site para fins ilícitos, tentativa de fraude, inserção de informações falsas, violação de segurança, exploração indevida dos recursos tecnológicos ou qualquer conduta que comprometa a integridade do serviço ou os direitos de terceiros.

3. Responsabilidades do usuário

É responsabilidade do usuário conferir os dados preenchidos, acompanhar comunicações, observar instruções fornecidas durante o processo de compra e manter a segurança de suas informações e acessos.

O usuário reconhece que a correta prestação dos serviços depende, entre outros fatores, da veracidade dos dados informados, do acompanhamento das orientações de pagamento, da leitura das instruções operacionais e da observância das regras aplicáveis ao produto selecionado.

4. Fluxo de compra

O site permite selecionar produtos, preencher dados do titular, acompanhar o pagamento e utilizar canais de contato e suporte. A conclusão da compra depende do correto preenchimento das informações e da confirmação das etapas aplicáveis ao processo.

Em conformidade com o Decreto nº 7.962/2013, a empresa busca apresentar informações claras sobre o fornecedor, produtos, meios de contato e condições gerais da contratação eletrônica, sem prejuízo de outras informações que possam ser exigidas no decorrer da operação.

5. Aceite expresso na compra

Ao finalizar uma compra no site, o usuário confirma que leu, compreendeu e concorda com estes Termos de Uso, com a Política de Privacidade e com as demais condições aplicáveis ao serviço contratado.

O usuário também declara que as informações fornecidas durante a compra são verdadeiras, reconhece a validade das interações realizadas por meios eletrônicos e aceita que a conclusão da contratação representa manifestação inequívoca de concordância com as condições vigentes no momento da operação.

6. Atendimento, disponibilidade e suporte

Os canais de suporte, atendimento e contato poderão observar horários específicos de operação, condições de fila, indisponibilidades técnicas temporárias e necessidade de análise prévia, especialmente em etapas relacionadas a autenticação, validação de dados, emissão e pagamento.

O uso dos canais de atendimento não substitui a obrigação do usuário de conferir as informações da compra e acompanhar as instruções transmitidas nos ambientes oficiais da plataforma.

7. Limitação de responsabilidade

A CertNuvem envidará esforços razoáveis para manter o site disponível e as informações atualizadas, mas não garante ausência absoluta de falhas técnicas, indisponibilidades temporárias ou fatores externos que possam impactar a experiência do usuário.

A empresa não responde por fatos decorrentes exclusivamente de culpa do usuário, de terceiros, de falhas externas de conectividade, de indisponibilidade de serviços alheios à sua operação direta ou de eventos que fujam ao controle razoável da plataforma, ressalvadas as hipóteses legalmente aplicáveis nas relações de consumo.

8. Proteção de dados e privacidade

O tratamento de dados pessoais realizado no contexto de uso do site e da contratação eletrônica observa a Política de Privacidade da plataforma e a legislação brasileira aplicável, em especial a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).

9. Contato e atualização dos termos

Para dúvidas sobre estes termos ou sobre a utilização do site, utilize os canais oficiais de atendimento disponibilizados na plataforma.

Estes Termos de Uso poderão ser atualizados a qualquer tempo para refletir alterações legais, regulatórias, técnicas, comerciais ou operacionais. A versão vigente será aquela publicada nesta página na data da consulta ou da contratação.

10. Termo de Cancelamento e Reembolso – Certificados Digitais

10.1. Objeto

Este termo estabelece as condições de contratação, cancelamento, revogação e reembolso relacionadas à aquisição de certificados digitais (e-CPF, e-CNPJ ou outros modelos), emitidos de acordo com as normas da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.

10.2. Natureza do Certificado Digital

O certificado digital é um produto criptográfico personalizado, emitido exclusivamente para o titular identificado por CPF ou CNPJ, sendo intransferível e vinculado às regras estabelecidas pela ICP-Brasil e pela Autoridade Certificadora responsável pela emissão.

10.3. Processo de Emissão

O processo de emissão do certificado digital envolve validação de identidade, geração de chaves criptográficas e registro do certificado na cadeia da ICP-Brasil. Após a conclusão deste processo, o certificado é considerado emitido e entregue ao titular.

10.4. Cancelamento antes da Emissão

O cliente poderá solicitar o cancelamento da contratação antes da validação final e emissão do certificado digital. Nestes casos poderá ocorrer retenção de taxas administrativas ou operacionais relacionadas ao processamento da solicitação.

10.5. Impossibilidade de Cancelamento após Emissão

Após a emissão do certificado digital não será possível realizar cancelamento ou reembolso dos valores pagos, pois o certificado é um produto digital personalizado, cuja geração é realizada de forma única para o titular. A partir deste momento o serviço contratado é considerado plenamente executado.

10.6. Revogação do Certificado

O titular poderá solicitar a revogação do certificado digital a qualquer momento conforme as regras da Autoridade Certificadora responsável. A revogação não implica reembolso, uma vez que o processo de emissão já foi concluído.

10.7. Conformidade Legal

Este termo segue as diretrizes da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, bem como as políticas operacionais das Autoridades Certificadoras.

10.8. Aceite do Cliente

Ao contratar um certificado digital através deste site, o cliente declara estar ciente e concordar com todas as condições descritas neste termo, especialmente quanto à impossibilidade de cancelamento ou reembolso após a emissão do certificado.